Companhias brasileiras correm o risco de conhecer as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) apenas em dezembro, a quatro meses do início da cobrança efetiva. A indefinição ocorre no período de fechamento de orçamentos, contratos e tabelas de preços para 2027, gerando insegurança econômica e operacional.
O governo trabalha no cálculo das alíquotas de referência da CBS com previsão de enviar o texto ao Tribunal de Contas da União (TCU) até 14 de setembro. Após a homologação ou alteração dos parâmetros pelo órgão, a proposta deve seguir para o Senado até 30 de outubro. Pela Lei Complementar 214/2026, o Senado tem até 15 de dezembro para fixar as alíquotas. Caso o prazo ultrapasse 22 de dezembro, serão utilizadas temporariamente as taxas fixadas pelo TCU.
A proposta do Imposto Seletivo e a lista de produtos da Zona Franca de Manaus que manterão o IPI devem ser enviadas ao Congresso Nacional na primeira quinzena de setembro. Especialistas apontam que o calendário será apertado, pois as eleições podem desestimular parlamentares a votar pautas impopulares, como o Imposto Seletivo, antes de outubro.
Patrick Seixas, sócio-líder de Tributos Indiretos da EY Brasil, afirma que a falta de clareza impacta a modelagem de negócios e a negociação de contratos. Como a reforma visa manter a carga tributária neutra, exceções no Imposto Seletivo podem elevar a alíquota da CBS para manter a arrecadação, o que retardaria a discussão no Legislativo.
Há também o risco de judicialização em 2027. O advogado João André Buttini de Moraes, do escritório ButtiniMoraes, explica que a Emenda Constitucional 132/2023 afastou a noventena para o IBS, mas não para as contribuições sociais, como a CBS. O dispositivo constitucional prevê que tais tributos só sejam exigidos 90 dias após a instituição ou modificação.
O advogado Carlos Roberto Occaso afirma que a “insegurança de calibragem” afeta a formação de preços e a participação em editais. Sem a alíquota definida, a orientação a clientes tem sido considerar um patamar de 28%, próximo ao máximo de 27,91% estimado pelo Comitê Gestor do IBS na Resolução CGIBS 14/2026. Daniel Galante, CEO da Claranet no Brasil, afirma que a incerteza leva ao adiamento de contratos e a dificuldades na adaptação de sistemas.
