O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, assumiu nesta quarta-feira (9) a relatoria do Inquérito das Fake News. A medida retira a condução do caso do ministro Alexandre de Moraes e determina que petições e procedimentos de investigação preliminar vinculados ao processo retornem à Presidência da Corte.
Fachin analisará os procedimentos e encaminhará os autos à autoridade policial. Posteriormente, os casos serão enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o órgão decida pelo oferecimento de denúncia ou pelo pedido de arquivamento. A portaria não determina o encerramento imediato das investigações.
O magistrado abriu exceção para as ações penais já instauradas, nas quais o tribunal já recebeu a denúncia. Nesses processos específicos, a delegação permanece com Moraes.
Na fundamentação da decisão, o presidente do STF sustentou que a escolha anterior do colega para conduzir o inquérito foi uma delegação de atribuição da Presidência. Por esse entendimento, a designação pode ser encerrada por decisão de quem ocupa o comando do tribunal.
A medida baseou-se no artigo 43 do Regimento Interno do STF, que concede ao presidente competência para instaurar inquéritos e admitir a delegação a outro ministro. Fachin citou também o julgamento da ADPF 572, no qual o plenário reconheceu a constitucionalidade da portaria que abriu a investigação.
Em despacho, o presidente afirmou que os atos praticados durante a vigência da designação anterior devem ser preservados para garantir a segurança jurídica e a estabilidade processual. Ele ressalvou, porém, que tais atos podem ser apreciados pelas vias processuais próprias.
