O senador Marcos Pontes (PL-SP) defendeu, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), que a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 permaneça definida em lei. O parlamentar criticou a Medida Provisória 1.357/2026, que extingue a taxa, por transferir ao Ministério da Fazenda a competência de alterar a cobrança por portaria.
Segundo Pontes, a proposta retira do Congresso Nacional a prerrogativa de deliberar sobre futuras alterações da alíquota. O senador afirmou que o modelo atual permite que o imposto seja restabelecido sem debate legislativo, o que daria ao Executivo a possibilidade de retributar a taxa por portaria após as eleições.
O senador alertou que, caso a medida provisória não seja aprovada, a taxa volta automaticamente no dia 8 de setembro. Ele afirmou que, nessa situação, o Executivo culparia o Congresso Nacional pelo aumento, mesmo sem ter assinado qualquer documento.
Pontes também questionou o calendário de tramitação da MP. O parlamentar informou que a comissão mista foi instalada 105 dias após a edição da medida e que o parecer foi votado poucos dias depois, impedindo que os parlamentares apresentassem emendas ao texto do relator.
Para solucionar o impasse, o senador sugeriu que a alíquota zero seja incorporada diretamente ao texto da lei. A proposta visa garantir que o consumidor mantenha o benefício e que qualquer governo que deseje retomar a cobrança precise apresentar um projeto ao Plenário. Pontes declarou que mudaria seu voto caso o governo aceitasse a alteração.
