A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3200/26, que altera a Lei de Acesso à Informação para exigir a divulgação de presentes, viagens, hospedagens e transportes recebidos por agentes públicos. A medida foca em benefícios concedidos por pessoas ou empresas com contratos ou relações com a administração pública.
O texto obriga quem recebe salário do setor público a informar a transação sempre que o benefício for de valor relevante. A comunicação deve detalhar a identificação do agente, quem concedeu a vantagem, a descrição do item, o valor e a data.
Será considerado relevante o benefício que ultrapassar R$ 463,66, valor que corresponde a 1% do limite remuneratório constitucional. Esse montante deve ser contabilizado individualmente ou somado a outros recebidos da mesma fonte em um período de 12 meses.
Os órgãos públicos deverão criar uma seção específica em seus sites oficiais para a divulgação desses dados. O projeto prevê que a publicação respeite as regras de proteção de dados pessoais e as hipóteses legais de sigilo.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), autor da proposta, afirmou que a transparência é essencial para o fortalecimento da integridade pública. Segundo Motta, a medida permite que cidadãos, imprensa, instituições da sociedade civil e órgãos de controle acompanhem situações relacionadas a conflitos de interesses.
A proposta segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
