A Comissão de Segurança Pública do Senado analisa, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 3.272 de 2024, que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres com 18 anos ou mais que estejam sob medida protetiva de urgência.
A proposta, escrita pela ex-senadora Rosana Martinelli (PL-MT), promove alterações no Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826 de 2003. O texto prevê que a autorização seja temporária e condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação vigente.
Para obter a permissão, a interessada deve comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio do armamento. A medida segue as exigências já estabelecidas no Estatuto do Desarmamento.
A idade mínima geral para a aquisição de arma de fogo é de 25 anos. A redução para 18 anos, especificamente para mulheres nesta condição, foi incluída durante a análise do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é o relator da matéria na Comissão de Segurança Pública. Ele apresentou relatório favorável à aprovação do projeto, seguindo os termos do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos, com a inclusão de uma subemenda.
