O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de decreto legislativo (PDL 266/2023) que valida o Acordo Internacional do Café, assinado em 2022. O texto atualiza as normas da Organização Internacional do Café (OIC) e reduz a contribuição financeira do Brasil junto ao organismo multilateral.
O relatório favorável foi apresentado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG). A nova regulamentação altera a forma de cálculo dos direitos de voto e das quotas financeiras dos países membros. O critério agora considera o valor total do comércio, em vez de basear-se apenas nos volumes exportados ou importados.
Com a mudança, a contribuição brasileira cai de 362.050 libras esterlinas para 260.966 libras esterlinas (cerca de R$ 1,8 milhão). O ajuste ocorre porque o novo modelo transfere maior peso financeiro para países vinculados à reexportação.
O acordo permite que entidades da sociedade civil e do setor privado sejam reconhecidas como membros afiliados da OIC. Esses integrantes poderão prestar assessoria técnica, manifestar opiniões e participar das atividades da organização, seguindo procedimentos e valores de contribuição definidos pelo Conselho Internacional do Café.
Foi instituído também o Grupo de Trabalho Público-Privado do Café. O mecanismo de parceria tem a finalidade de formular medidas para lidar com a volatilidade de preços e a sustentabilidade do setor a longo prazo.
O texto abrange ainda temas como rastreabilidade, segurança dos alimentos, mudanças climáticas, condições de trabalho e acesso a crédito. Eventuais revisões do acordo que tragam encargos gravosos ao patrimônio nacional precisarão de nova aprovação do Congresso Nacional. O projeto segue agora para promulgação.
