O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de decreto legislativo que cria o Orçamento Mercosul. A medida unifica as verbas de quatro órgãos do bloco regional e segue agora para promulgação, após relatório do senador Carlos Viana (PSD-MG).
O texto aprovado reúne os orçamentos da Secretaria do Mercosul, da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. Inicialmente, o Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul não integram a unificação.
O financiamento será feito por meio de contribuições anuais regulares dos países membros, já destinadas à estrutura institucional do bloco. Os recursos serão distribuídos entre os órgãos conforme a proporção de participação de cada um no orçamento geral, com a possibilidade de recebimento de contribuições voluntárias dos Estados.
A Secretaria do Mercosul administrará o orçamento, enquanto o Grupo Mercado Comum supervisionará a elaboração, a execução e o controle financeiro. O grupo também será responsável pelo pagamento das contribuições e pela atualização das normas de implementação do sistema unificado. O projeto prevê a realização de auditorias externas abrangentes sobre a execução dos recursos.
A proposta permite o cancelamento de dívidas entre órgãos da estrutura institucional. Para a criação de novas entidades, será necessária uma análise de impacto orçamentário feita pelo setor responsável pelas finanças do bloco regional.
Qualquer revisão da decisão ou ajustes complementares que gerem encargos ao patrimônio nacional precisarão de aprovação do Congresso Nacional. O texto foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) no dia 11 de agosto.
A proposta foi submetida ao Congresso pela Presidência da República, com base em texto definido em julho de 2019 pelo Conselho do Mercado Comum. O bloco é formado por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia, que está em processo de adoção das normas. A Venezuela permanece suspensa de todos os direitos e obrigações.
