O Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o PL 2.780 de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A votação foi simbólica e o texto segue para sanção presidencial.
A relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) manteve a redação aprovada na Câmara. O projeto estabelece instrumentos de governança e financiamento para a competitividade do setor, incluindo a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte da União de até R$ 2 bilhões. O fundo atuará oferecendo garantias contra riscos de crédito e variação de preços, sendo administrado por uma instituição financeira federal.
Um dos pontos centrais é a criação do CIMCE, órgão vinculado à Presidência da República. O conselho terá a atribuição de homologar mudanças diretas ou indiretas de controle de mineradoras que detêm direitos sobre minerais críticos. O mecanismo de triagem, feito em conjunto com a Agência Nacional de Mineração (ANM), avalia a legalidade de participações estrangeiras e acordos que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país.
Braga rejeitou emendas que propunham substituir a homologação por simples registro ou que estabelecessem prazo de 60 dias para decisão do conselho com aprovação tácita. O CIMCE poderá contar com até 15 representantes do Executivo, além de indicados de Estados, municípios, setor privado e instituições de ensino.
A proposta institui ainda o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). A medida concede créditos fiscais de até 20% dos gastos nacionais com mineração urbana e transformação mineral. O teto global de incentivos é de R$ 1 bilhão anuais entre 2030 e 2034, totalizando R$ 5 bilhões.
Empresas beneficiadas deverão destinar 0,5% da receita operacional bruta anual para pesquisa, desenvolvimento e financiamento do FGAM. Nos primeiros seis anos, 0,3% será para inovação e 0,2% para cotas do fundo; após esse período, a totalidade do percentual irá para pesquisa e desenvolvimento.
O texto prioriza produtos de maior valor agregado, como insumos para baterias e fertilizantes. Atualmente, o processamento de minerais críticos no Brasil é quase nulo, com a cadeia produtiva dominada por China, Estados Unidos e Coreia do Sul.
