O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (2), o Projeto de Lei 6.531/2025, que obriga órgãos ambientais federais, estaduais e municipais a informarem proprietários rurais sobre a possibilidade de acordos de regularização no momento da notificação de crimes ambientais.
A proposta é de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e teve como relator o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A medida visa garantir que o produtor rural tenha ciência imediata das opções de regularização assim que for notificado por alguma irregularidade em sua propriedade.
O texto estabelece um prazo de 60 dias para que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de acordo. Caso a administração pública não responda dentro desse período, o proprietário fica liberado de punições econômicas.
Entre as sanções que podem ser suspensas com a falta de resposta do órgão está o bloqueio ao crédito rural. A regra busca evitar que a demora burocrática do Estado prejudique o acesso do produtor a financiamentos e recursos financeiros.
A nova norma atinge a gestão de áreas embargadas em todas as esferas governamentais, unificando a obrigatoriedade de transparência sobre a regularização para as instâncias municipais, estaduais e federais.
