O Plenário do Senado Federal realiza sessão deliberativa nesta terça-feira (1º) com uma pauta que inclui a votação de medidas provisórias sobre tributação de compras internacionais, financiamento para motociclistas, fiscalização previdenciária e a extensão de prazo para pagamento de dívida de Senegal ao Brasil.
Entre as prioridades está a Medida Provisória 1.357 de 2026, que analisa o fim da alíquota de 20% do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas.
O setor de transporte terá duas propostas em análise. A MP 1.360 de 2026 retira a necessidade de autorização de órgãos executivos de trânsito para motoboys, mototaxistas e profissionais de motofrete. Já a MP 1.366 de 2026 propõe a criação de uma linha de financiamento para motociclistas que trabalham com entregas e transporte de passageiros por aplicativos.
Na área previdenciária, a MP 1.369 de 2026 determina o monitoramento de processos de reconhecimento de direitos e revisões de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estejam em tramitação há mais de 30 dias ou que tenham expirado.
A pauta prevê ainda a votação do Projeto de Lei 278 de 2026, que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter com incentivos fiscais para investimentos em centros de dados. O PL 3.453 de 2024 fixa o prazo de cinco anos para punições administrativas a notários e registradores.
No âmbito internacional, os senadores votam o Projeto de Decreto Legislativo 162 de 2022, que unifica orçamentos de quatro órgãos do Mercosul, e o Projeto de Resolução do Senado 53 de 2025, que prorroga o prazo de pagamento de US$ 4,9 milhões devidos pelo Senegal ao Brasil.
A pauta encerra com a MP 1.375 de 2026, que concede o adicional de fronteira para analistas técnicos do Executivo e funcionários da Controladoria Geral da União (CGU) em localidades estratégicas.
