O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região derrubou, nesta terça-feira (1º), a liminar que suspendia a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo. A decisão ocorre após o governo federal apresentar recurso contra a medida concedida pela Justiça Federal na semana passada.
A liminar anterior havia sido concedida no mesmo dia em que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a prorrogação da taxa. O imposto foi introduzido este ano como parte de um conjunto de medidas do governo federal para proteger os consumidores contra a alta dos preços do petróleo.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrou com o pedido para anular a suspensão da cobrança. O órgão argumentou a existência de risco à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior.
O texto da decisão judicial cita o ‘periculum in mora’ em favor da União para justificar a derrubada da liminar. Com isso, a cobrança do tributo sobre as exportações da commodity volta a vigorar.
