A Lei 15.300/25, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE), já está em vigor no Brasil e tem como objetivo acelerar o licenciamento ambiental de obras consideradas estratégicas. Com a norma, o governo federal busca reduzir o prazo máximo para conclusão dos processos de licenciamento a 12 meses, contando a partir da entrega de todos os documentos necessários. Essa iniciativa foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a conversão da Medida Provisória 1308/25, aprovada pelo Congresso.
A LAE será aplicada a atividades classificadas como estratégicas em decreto, com prioridade na análise por parte dos órgãos licenciadores e demais entidades públicas envolvidas. A norma também prevê a realização obrigatória de audiências públicas e a apresentação de estudos ambientais detalhados, garantindo a transparência do processo. Mesmo projetos com impacto ambiental relevante poderão solicitar a LAE, desde que atendam a todas as exigências legais estabelecidas.
Com a implementação da LAE, espera-se que o Brasil consiga impulsionar obras de infraestrutura essenciais, como a recuperação de rodovias federais, contribuindo para o desenvolvimento econômico e a melhoria das condições de transporte. A norma reflete uma tentativa do governo de equilibrar a necessidade de progresso com a responsabilidade ambiental, ao mesmo tempo que responde às demandas por agilidade nos processos de licenciamento.