Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional devem regularizar suas pendências até o dia 31 de janeiro. Essa ação é fundamental para que possam retomar suas atividades sob o regime simplificado no ano-calendário atual. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional, que pode indicar a não opção pelo regime ou desenquadramento do Simei.
Após identificar os motivos da exclusão, geralmente relacionados a débitos tributários, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal. Isso pode envolver o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos por meio do e-CAC da Receita Federal, acessível via conta Gov.br. Somente após a completa regularização será possível solicitar a opção pelo Simples Nacional e o reenquadramento no Simei.
O Ministério do Empreendedorismo destaca a importância de acompanhar diariamente o status do pedido nos sistemas oficiais, pois pendências adicionais podem surgir durante a análise. Se o pedido não for realizado até a data limite, o microempreendedor terá que aguardar até o próximo ano para solicitar o retorno ao Simples Nacional e ao Simei. Essa situação representa um ponto crítico para muitos empreendedores que dependem desse regime para operar formalmente.