O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi designado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona uma lei do Estado do Rio de Janeiro. A norma estabelece pagamento de gratificações a policiais civis por ‘neutralização de criminosos’ e foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O partido argumenta que essa prática pode aumentar a letalidade policial e contraria os parâmetros constitucionais já estabelecidos pela Corte.
A ADI apresentada pelo PSOL inclui um pedido de medida cautelar para suspender a vigência da lei até o julgamento final. A sigla sustenta que a gratificação, que varia entre 10% e 150% do salário dos policiais, pode relembrar a ‘gratificação faroeste’ dos anos 1990, que incentivava confrontos armados. Além disso, o partido aponta vícios formais no processo legislativo, alegando que a criação da gratificação violaria a iniciativa privativa do chefe do Executivo estadual.
Cabe agora ao ministro Moraes avaliar o pedido de medida cautelar e os argumentos apresentados. A decisão poderá ter desdobramentos significativos sobre a atuação da polícia no estado e o impacto das legislações que incentivam ações policiais. O resultado deste processo judicial poderá influenciar futuras discussões sobre segurança pública e direitos fundamentais no Brasil.