A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a entrega da declaração mensal é o ponto de partida para a contagem do prazo de prescrição no Simples Nacional. A decisão, anunciada em 3 de fevereiro de 2026, busca esclarecer a interpretação das obrigações fiscais das empresas que aderem a esse regime tributário, oferecendo maior segurança aos contribuintes.
A questão central abordada pelo tribunal se refere à necessidade de um marco temporal claro para o início da prescrição, que afeta diretamente a regularidade fiscal das empresas. A definição do STJ deve proporcionar um entendimento mais unificado sobre os prazos e responsabilidades dos optantes pelo Simples Nacional, evitando litígios futuros e possíveis penalidades.
Com essa decisão, o STJ não apenas estabelece uma diretriz importante para o setor empresarial, mas também reforça a importância da conformidade fiscal em um ambiente cada vez mais complexo. As empresas agora podem se planejar melhor em relação a suas obrigações tributárias, o que pode impactar positivamente a saúde financeira e a conformidade legal no país.