A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 4 de março de 2026, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. A votação resultou em 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção.
O texto ainda precisa passar por uma segunda rodada de votação na Câmara antes de seguir para o Senado. O relator, Mendonça Filho (União-PE), confirmou que foi convencido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirar da PEC um referendo sobre a redução da maioridade penal. Mendonça afirmou:
““A gente reconheceu que essa proposta do presidente Hugo é válida. Não poderia comprometer todo o trabalho feito até aqui. A PEC poderia ser aprovada aqui, mas morreria no Senado Federal.””
A proposta visa a reorganização estratégica do sistema de segurança para o enfrentamento da criminalidade, com restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas. Mendonça Filho destacou que o texto reconhece que
““certas organizações criminosas, as milícias e grupos paramilitares operam em elevado patamar de agressão ao Estado e à sociedade.””
A PEC 18/25 estabelece a criação de legislação infraconstitucional com medidas mais severas, como a restrição ou vedação de progressão de regime e a expropriação de bens de origem ilícita. O objetivo é impedir que lideranças continuem a comandar suas organizações de dentro dos presídios. Mendonça afirmou:
““Essas medidas enfrentam a leniência e a impunidade que, historicamente, alimentou a expansão das facções.””
O relator também criticou a expansão do poder normativo do CNJ, que, segundo ele, tem redefinido práticas policiais e rotinas processuais. Mendonça afirmou que
““tais medidas, por vezes, desencadeiam perversos efeitos sobre a segurança pública.””
A modernização do sistema policial é outro ponto abordado no substitutivo. Mendonça Filho afirmou que a proposta busca superar a fragmentação operacional do sistema de segurança, promovendo a cooperação entre estados e municípios. O texto final, segundo ele, avança na direção da descentralização, valorizando a atuação junto à população.
A PEC também possibilita a criação e profissionalização de polícias municipais, que estarão sujeitas a padrões mínimos de formação e controle externo pelo Ministério Público. Para o fortalecimento do sistema prisional, o texto constitucionaliza o Regime Disciplinar Diferenciado, prevendo regimes de custódia mais severos para lideranças de organizações criminosas.
Além disso, a proposta amplia o financiamento da segurança pública, prevendo a destinação de parte das receitas do Fundo Social do pré-sal e da arrecadação das apostas para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Mendonça destacou a importância de proteger esses recursos para garantir a aplicação integral nas finalidades previstas.
