O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à restauração da vigência da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez.
O procedimento é utilizado em casos de abortos previstos em lei, como em situações de estupro, anencefalia e para salvar a vida da gestante. Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a resolução após analisar uma ação do PSOL contra a norma.
Na ocasião, o ministro entendeu que houve abuso do poder regulamentar do CFM ao fixar uma regra não prevista em lei para impedir a realização do procedimento pelos médicos. Para o CFM, o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez, o que justifica a proibição.
No parecer, o procurador afirmou que cabe ao CFM resolver dilemas éticos do exercício da medicina e que “não há arbitrariedade” na proibição.
““Ainda que se quisesse ver uma pretensão exigível ao aborto no caso do estupro, isso não tolheria o dever-direito do conselho de recusar o uso de técnica que, ao seu juízo técnico, é cruel para com o ainda não nascido que já se desenvolveu por mais de cinco meses no ventre materno”,”
disse Gonet.
Com o parecer da PGR, o STF poderá analisar o caso de forma definitiva. Não há prazo para o julgamento.