O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26 cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões para ações emergenciais de combate ao feminicídio. A proposta foi apresentada pela deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares e está em análise na Câmara dos Deputados.
As despesas com o sistema serão excluídas do limite de gastos, considerando a natureza emergencial da proteção às mulheres. O objetivo é induzir ações integradas e descentralizadas para garantir a vida de meninas e mulheres, sendo uma das prioridades de votação da bancada feminina.
Os recursos serão transferidos diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. O montante de R$ 5 bilhões será distribuído ao longo de três anos, conforme a disponibilidade orçamentária: em 2026, até R$ 3 bilhões; em 2027, até R$ 1 bilhão; e em 2028, até R$ 1 bilhão.
A divisão dos recursos será igualitária, com 50% destinados aos estados e 50% aos municípios. O repasse ocorrerá de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos, desde que o ente beneficiário apresente um plano de ação e mantenha os valores em conta bancária específica.
O projeto estabelece que, no mínimo, 30% dos recursos recebidos por estados e municípios sejam aplicados em educação para o combate à cultura de violência, especialmente para homens e meninos, e no fortalecimento da rede de atendimento às mulheres. Entre as diretrizes do novo sistema estão o reforço da proteção a mulheres em situações de risco de feminicídio e o aprimoramento da transparência de dados e indicadores.
A deputada Jack Rocha destacou a gravidade dos dados de violência contra a mulher, mencionando que em 2025 o Brasil registrou 1.568 feminicídios, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ela afirmou:
““A violência contra mulheres e meninas, notadamente em sua forma letal – o feminicídio –, permanece como um dos mais graves desafios de direitos humanos e de segurança pública no Brasil.””
Jack Rocha acredita que a criação do sistema nacional transformará compromissos políticos em medidas práticas, afirmando:
““Reconhecer o feminicídio como calamidade pública não constitui mero recurso retórico, mas proposta concreta de enfrentamento e de reconhecimento institucional da gravidade extrema da violência contra a mulher no país.””
Para garantir o uso correto das verbas, a proposta prevê a criação de uma instância de governança para monitorar e avaliar as ações. Os entes que não apresentarem planos de ação ou que descumprirem as exigências de transparência terão os repasses suspensos. A prestação de contas seguirá procedimentos simplificados, focados em resultados e na rastreabilidade do dinheiro.
O projeto será analisado por comissões técnicas da Câmara e também pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.
