O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 24.107, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de março de 2026, que amplia o alcance do programa Negocie Já II. O programa, em vigor desde 1º de fevereiro de 2026, oferece novas condições para contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Herança e Doações (ITCD).
A principal mudança trazida pela nova legislação é a ampliação do período do fato gerador das dívidas que podem ser negociadas. O prazo foi estendido em seis meses, passando de 31 de março para 30 de setembro de 2025, permitindo que um número maior de débitos seja incluído no programa.
Outra alteração importante é a possibilidade de negociação de débitos abrangidos pela Lei Complementar nº 197, de setembro de 2024. Além disso, empresas em recuperação judicial poderão participar do programa, desde que não estejam enquadradas no regime de transação tributária, evitando sobreposição entre instrumentos de regularização fiscal.
A nova legislação não altera os descontos, que podem chegar a até 99% em juros e multas, nem os prazos de pagamento, que podem ser feitos à vista ou parceladamente. O contribuinte deverá avaliar, dentro dos limites legais, qual modalidade de negociação melhor se adequa à sua situação econômico-financeira.
Os efeitos da lei são retroativos a 1º de fevereiro de 2026, data de início do Negocie Já II. O sistema eletrônico da Secretaria da Economia já está preparado para atender os contribuintes dentro das novas regras. A negociação pode ser realizada através do endereço eletrônico https://goias.gov.br/negocieja/.
Na nova edição do programa, cerca de 30 mil contribuintes já renegociaram seus débitos.
