A Advocacia do Senado protocolou nesta segunda-feira (9) um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de diversos investigados pela CPMI do INSS.
Entre os investigados está Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como ‘Lulinha’, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O recurso tem como objetivo reverter a suspensão e permitir a continuidade das investigações sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários.
A controvérsia central envolve a aprovação de requerimentos em bloco, que ocorreu em 26 de fevereiro de 2026. O ministro Flávio Dino concedeu a liminar em um mandado de segurança impetrado pela empresária Roberta Luchsinger, argumentando que a votação individualizada e fundamentada seria necessária para garantir direitos fundamentais.
Na petição, os advogados do Senado afirmam que a deliberação em bloco é um ‘ato interna corporis’, ou seja, uma questão de interpretação das normas regimentais do Congresso que não deveria ser alvo de interferência do Poder Judiciário.
Os advogados sustentam que o regimento interno permite a votação em globo de matérias, prática comum em outras comissões, como a CPI da Pandemia. Além disso, ressaltam que, diferentemente de decisões judiciais, as CPIs não precisam de fundamentação ‘exauriente’, bastando a indicação de causa provável e pertinência com o objeto da investigação.
A Advocacia também destaca que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já havia analisado e confirmado a validade da votação em plenário, após consulta aos órgãos técnicos da Casa.
A investigação, denominada ‘Operação Sem Desconto’, apura uma fraude sistêmica revelada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que explorava aposentados através de associações que implementavam descontos indevidos em benefícios. No caso de Roberta Luchsinger, os requerimentos aprovados indicam que ela teria uma posição estratégica no núcleo político da organização.
Os autos apontam que a empresa de Luchsinger, a RL Consultoria, movimentou mais de R$ 18,2 milhões, com indícios de recebimento de valores de empresas de fachada ligadas a Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como ‘Careca do INSS’. Há também menções a orientações para destruição de provas e planejamento de novos ilícitos, mesmo após operações policiais.
O Senado solicita que o ministro Flávio Dino reconsidere sua decisão ou que o caso seja levado para julgamento pelo colegiado do STF com prioridade, uma vez que os trabalhos da CPMI estão próximos do fim. A Advocacia também contesta a extensão dos efeitos da liminar a outros alvos que não faziam parte do processo original, classificando a medida como um erro processual.
