A Câmara de Teresina aprovou por unanimidade, na terça-feira (10), um projeto de lei que impede o corte imediato de água e esgoto. A proposta obriga as empresas responsáveis pelo fornecimento desses serviços a oferecer opções de quitação de dívidas antes de suspenderem os serviços.
A proposta segue agora para a sanção ou veto do prefeito Silvio Mendes (União Brasil). O vereador Leondidas Júnior (PSB) é o autor do projeto, que já havia apresentado uma versão semelhante em outubro de 2025, incluindo também o fornecimento de energia elétrica. No entanto, o projeto anterior foi vetado pelo prefeito, que alegou que a proposta invadia competências exclusivas da União.
“”O município detém competência para legislar sobre os serviços locais de água e esgoto, mas jamais sobre energia elétrica”, disse o gestor em trecho do veto.”
Durante a sessão ordinária, Leondidas Júnior explicou que a nova proposta foi ajustada para se concentrar apenas nos serviços de água. Segundo a nova proposta, as empresas devem apresentar opções de pagamento de dívidas pendentes por meio de cartão de crédito, cartão de débito e Pix.
O projeto também estabelece que, caso o funcionário não encontre o responsável pelo endereço, poderá realizar o corte, desde que deixe uma mensagem por escrito informando sobre a suspensão do serviço. Em caso de descumprimento, as empresas poderão receber advertência, com prazo de 30 dias para regularizar a situação e multa de R$ 500 a R$ 8 mil por infração, com valor dobrado em caso de reincidência.
As concessionárias terão 10 dias para apresentar resposta após serem notificadas. Se a defesa não for aceita, deverão pagar a multa em até 15 dias. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas e ações sociais que atendem crianças e adolescentes.
“”É importante a aprovação desse projeto, para que a gente dê dignidade à população de Teresina, que muitas vezes é humilhada”, completou o vereador Leondidas.”