A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que permite a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos, visando a defesa pessoal.
O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), agora segue para análise do Senado. O uso do spray é permitido para repelir agressões ‘injustas, atuais ou iminentes’ e deve ser feito de maneira ‘proporcional e moderada’.
A proposta estabelece que o uso do spray deve ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça. O uso inadequado pode resultar em punições que variam de advertência formal a multa de 1 a 10 salários mínimos.
Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para adquirir o produto. Na compra, será necessário apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais, que comprove a inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas, incluindo a concentração máxima permitida do spray, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os sprays terão capacidade máxima de 50 ml, enquanto recipientes maiores serão restritos às Forças Armadas e forças de segurança pública.
Em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas.