A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que determina a criação de salas exclusivas nos institutos médico-legais (IMLs) para atender crianças e adolescentes vítimas de violência.
O objetivo da proposta é garantir que as perícias sejam realizadas em ambientes adequados, preservando a intimidade e a segurança desse público. O Projeto de Lei 1191/24, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), estabelece que o espaço deve evitar a exposição das vítimas a situações intimidantes ou vexatórias durante o processo judicial.
Atualmente, os IMLs atendem diversos públicos, incluindo detentos e vítimas de diferentes tipos de crimes, o que pode causar traumas adicionais aos jovens. A relatora do projeto, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), ressaltou a necessidade de proteção especial para essas vítimas, dada sua condição de vulnerabilidade.
“”Não é aceitável que crianças e adolescentes nessa condição sejam submetidos à exposição pública, intimidante e vexatória, em um processo de verdadeira revitimização, enquanto aguardam o trâmite necessário”, disse.”
A proposta está alinhada com as diretrizes da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõem ao Estado o dever de proteger crianças e adolescentes contra negligência, violência e opressão.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.