A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (16) que os contribuintes poderão informar seu nome social na declaração do Imposto de Renda 2026, referente ao ano-calendário de 2025.
Até o ano passado, essa opção não estava disponível. O nome social poderá ser utilizado por pessoas travestis, transexuais ou transgêneras.
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) passou a adotar, em 2024, os campos ‘nome social’, ‘orientação sexual’ e ‘identidade de gênero’ após uma ação do Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC).
Desde 2024, o uso do nome social também é permitido em concursos públicos federais. O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda começa em 23 de março e se estende até 29 de maio.
A entrega após o prazo legal terá uma multa mínima de R$ 165,74 e uma multa máxima correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido.
As mudanças na faixa de isenção do Imposto de Renda, que beneficia quem ganha até R$ 5 mil, e a redução do imposto para quem recebe até R$ 7,35 mil, não terão efeito na declaração de ajuste anual de 2026, pois a declaração deste ano se refere a fatos geradores ocorridos no ano passado.
A ampliação da faixa de isenção terá efeitos na declaração anual de ajuste somente em 2027.
A entrega da declaração anual de ajuste do IR 2026 poderá ser feita pela internet, utilizando o programa de transmissão, ou em mídia removível, nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, durante o horário de expediente.