A lei que proíbe moradores e consumidores de exigirem que entregadores entrem em áreas internas de condomínios verticais em Uberlândia foi sancionada pelo prefeito Paulo Sérgio (PP) nesta terça-feira, 17 de março de 2026. A nova norma entra em vigor imediatamente.
Segundo a publicação no Diário Oficial Municipal (DOM), o Executivo poderá regulamentar a lei. A Prefeitura de Uberlândia não respondeu sobre possíveis movimentações para disciplinar a aplicação da norma até a publicação desta reportagem.
Conforme a nova lei, as entregas devem ser realizadas na portaria do prédio ou em outro local definido pela administração do condomínio. A legislação se aplica a entregas feitas por trabalhadores de plataformas digitais ou prestadores autônomos em condomínios verticais residenciais e comerciais. O objetivo é garantir mais segurança, organização e respeito aos trabalhadores do setor de entregas.
A regra não se aplica a condomínios horizontais, como loteamentos fechados com ruas para tráfego de veículos. Exceções são feitas para consumidores idosos, com deficiência ou mobilidade reduzida, que poderão combinar a forma de entrega com o entregador sem custo adicional.
O projeto foi de autoria do vereador Fabão (PV) e aprovado por unanimidade na Câmara na semana passada. Fabão explicou que a lei disciplina uma prática comum entre aplicativos de entrega, que não exigem a entrada do entregador em condomínios. Ele ressaltou que a norma protege os trabalhadores, informando aos consumidores sobre a proibição de exigir a entrada dos entregadores.
A lei determina que as plataformas digitais devem informar, de forma destacada em seus aplicativos, que não é permitido exigir que os entregadores façam a entrega na porta da unidade, salvo as exceções. Os condomínios também devem comunicar aos usuários e moradores sobre a obrigatoriedade de cumprir a norma.
O vereador Fabão comentou que os entregadores desejavam que as regras se aplicassem também aos condomínios horizontais, mas isso não foi possível. Ele argumentou que seria irrealista exigir que um morador de um condomínio como o Terra Nova subisse vários quarteirões a pé para pegar um delivery na portaria.