A Câmara dos Deputados está acelerando a análise do Projeto de Lei Complementar 281/2019, que estabelece um novo regime para a falência ou recuperação de bancos e seguradoras no Brasil.
A proposta, apoiada pelo Banco Central, visa alinhar o país às práticas internacionais, criando regras mais claras para crises no sistema financeiro. O objetivo é prevenir que problemas em instituições financeiras gerem efeitos dominó na economia.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, considera o projeto uma resposta ao cenário atual.
““É uma resposta que a Câmara dá para esse momento que nós estamos enfrentando”,”
afirmou. Ele ressaltou a importância de trazer mais segurança ao sistema, com parâmetros globais que melhorem a percepção do Brasil por agências internacionais de risco, especialmente em um contexto de desconfiança fiscal e instabilidade externa.
O texto do projeto não se limita aos bancos, abrangendo também o setor de seguros. Isso amplia o papel de órgãos reguladores, como a Susep e a CVM, em situações de crise. A proposta busca criar mecanismos modernos de intervenção, que vão desde a reestruturação assistida até a liquidação ordenada de instituições financeiras, semelhantes aos utilizados em economias desenvolvidas.
No entanto, a proposta não é unanimidade. O economista Ricardo Rocha, coordenador de finanças do Insper, reconhece a necessidade de avanços no controle do sistema financeiro, mas expressa preocupação com o contexto político.
““O que me preocupa é esse assunto vir do Congresso no momento onde o Congresso está envolvido nessa questão”,”
disse, referindo-se a episódios recentes do sistema bancário. Para ele, o Brasil tem adiado reformas estruturais e tomado decisões superficiais.
A crítica é reforçada pelo economista e professor de relações internacionais Igor Lucena, que alerta para o risco de aumentar o poder de órgãos com menor independência técnica em relação ao Banco Central.
““Se você dá mais poder para órgãos que são menos independentes, você está dando mais margem para ingerências”,”
afirmou. Ele destaca que a proposta possui um forte componente político, que pode comprometer a qualidade da regulação se não for bem calibrada.
O tema da confiança permeia essa discussão. Lucena observa que o Brasil construiu uma reputação significativa no sistema financeiro internacional desde o Plano Real, mas esse ativo não é garantido. Em um ambiente de incertezas institucionais e questionamentos sobre credibilidade, qualquer mudança regulatória deve ser eficiente, bem comunicada e tecnicamente sólida. Caso contrário, a tentativa de proteger o sistema pode, paradoxalmente, aumentar a desconfiança.
