A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22, que estabelece um piso salarial de três salários mínimos, equivalente a R$ 4.863, para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação em curso técnico.
A proposta seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para o Plenário. Os valores adicionais para compor o novo piso serão repassados pela União a estados, municípios e ao Distrito Federal.
A PEC foi apresentada em julho pelo ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), que destacou que a Emenda Constitucional 120 já garante aos agentes um piso salarial de dois salários mínimos, ou seja, R$ 3.242.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), deu parecer favorável e afirmou que a proposta “pretende promover legítima política pública de valorização na política remuneratória” desses profissionais.