Entraram em vigor nesta terça-feira, 17 de março de 2026, as novas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que visam a proteção de menores de idade na internet. A lei, pioneira no Brasil, estabelece obrigações para redes sociais, jogos online e outros serviços digitais que operam no país, com o objetivo de combater abusos e a disseminação de conteúdo nocivo para jovens.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assume um papel central com a nova legislação, sendo responsável por elaborar normas técnicas, fiscalizar a adoção das regras e sancionar empresas que não cumprirem a norma. O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, comentou sobre as novas responsabilidades e destacou a importância do avanço regulatório.
““É uma preocupação de todos buscar um ambiente que consideramos seguro para crianças e adolescentes”,”
afirmou.
Gonçalves explicou como a lei do ECA Digital contribui para a proteção de menores na web.
““Queremos que os jovens usem a internet sem armadilhas, e seria covarde e insensato deixar essa proteção somente a cargo dos pais”,”
disse. Ele ressaltou que a lei busca fortalecer as famílias e dividir a responsabilidade com as empresas que oferecem serviços digitais.
Sobre a verificação de idade obrigatória, o presidente da ANPD informou que a autodeclaração de idade não será mais aceita em redes que circulam conteúdo proibido ou publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
““Nós vamos abrir processos administrativos contra quem descumprir”,”
alertou. Ele mencionou que as big techs já possuem soluções, como biometria facial, e que pequenos provedores poderão utilizar alternativas rápidas, como foto da carteira de identidade ou registro do CPF.
As plataformas digitais poderão ser punidas por descumprir as regras, com sanções que incluem multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou definitiva do serviço e medidas cautelares.
““Esperamos não ter que aplicar, mas é do interesse dos pais que os filhos acessem uma internet segura”,”
afirmou Gonçalves.
A ANPD também contará com canais abertos de ouvidoria para receber denúncias de violações contra menores. No âmbito da Polícia Federal, será criado um Comitê Nacional de Proteção a Crianças e Adolescentes para tratar das ocorrências, com o apoio do Ministério Público.
Em relação aos abusos envolvendo inteligência artificial, Gonçalves destacou que os dados de crianças e adolescentes são sensíveis e já possuem tratamento específico pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele mencionou que, em 2024, a ANPD aplicou uma medida cautelar à Meta para que retirasse dados de menores do treinamento de IAs.
““É uma preocupação de todos buscar um ambiente que consideramos seguro para os jovens”,”
concluiu.
