A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, que eleva o limite de receita bruta anual para Microempreendedores Individuais (MEI) para R$ 130 mil.
A proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados. Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação da urgência por unanimidade demonstra a vontade de avançar no aumento do limite para os microempreendedores.
“‘Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário'”
.
Mais informações serão divulgadas em breve.