Na terça-feira, 17 de março de 2026, entraram em vigor as novas regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que proíbem a aceitação apenas da autodeclaração de maioridade em sites pornográficos. No entanto, plataformas como RedTube e Pornhub continuam a permitir essa prática.
O ECA Digital exige que sites com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes adotem métodos mais rigorosos de verificação de idade, em vez de apenas um botão de confirmação. Além disso, a lei determina que redes sociais devem implementar medidas para evitar a exposição a conteúdos inadequados.
Apesar das novas regras, a verificação efetiva da idade ainda não foi amplamente implementada em plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, X e Discord. O g1 constatou que, ao acessar esses serviços, não houve mudanças visíveis em relação ao que era praticado anteriormente.
Em fevereiro, o Discord anunciou que passaria a exigir reconhecimento facial ou o envio de documentos para acessar conteúdos restritos, mas testes realizados mostraram que ainda era possível acessar conteúdos impróprios sem verificação. O YouTube e o TikTok afirmaram utilizar sistemas para estimar a idade do usuário com base no comportamento na plataforma.
Francisco Brito Cruz, advogado especialista em regulação digital, afirmou que a origem estrangeira de muitas dessas plataformas não altera a obrigação de cumprimento da lei brasileira. “Se o serviço tem público no Brasil, monetiza aqui ou oferece conteúdo em português, ele precisa cumprir a lei brasileira”, disse.
Segundo Cruz, as mudanças com o ECA Digital ainda não são visíveis porque a lei está em um momento intermediário de aplicação. A publicação de um decreto que detalhará as regras é o próximo passo, com expectativa de assinatura pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por fiscalizar e aplicar punições, mas as regras específicas ainda precisam ser definidas. Cruz ressaltou que a verificação de idade é um ponto central e complexo da nova lei, especialmente em sites pornográficos, onde a adaptação é mais imediata.
A lei prevê que a verificação de idade pode ser realizada por diferentes métodos, incluindo análise de comportamento, envio de selfie e envio de documentação. A aplicação das regras dependerá da regulamentação futura.
