O Projeto de Lei 6562/25 determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios divulguem um inventário detalhado e atualizado de bens imóveis. A proposta visa garantir a transparência ativa sobre o patrimônio público.
De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, qualquer pessoa poderá acessar informações como endereço, área construída, valor atualizado e situação de ocupação dos imóveis. Além disso, a proposta inclui a divulgação dos custos anuais de manutenção e vigilância dos bens.
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para incluir a nova obrigatoriedade de divulgação do inventário nos portais de transparência de cada governo. As informações deverão ser disponibilizadas em formato de dados abertos e atualizadas trimestralmente.
““O cidadão pagador de impostos não tem a menor ideia de quantos imóveis o governo possui, onde estão localizados ou quem está usufruindo deles”, disse o deputado André Fernandes (PL-CE), na justificativa que acompanha a proposta.”
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
