O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quarta-feira (18) a assinatura dos decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para regulamentar a lei, que entrou em vigor nesta terça-feira (17) e estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Durante uma sessão do STF, Mendes afirmou que a definição de regras claras para a proteção dos usuários elimina a ‘desordem normativa’ que existia anteriormente. Ele declarou:
“‘A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes.'”
O ministro também ressaltou que a lei e os decretos assinados por Lula são resultados de um diálogo institucional entre os Três Poderes, após a decisão da Corte no ano passado, que determinou que as plataformas digitais são responsáveis por conteúdos ilegais postados por seus usuários. Mendes completou:
“‘Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet.'”
Os principais pontos do ECA Digital foram destacados, evidenciando a importância da regulamentação para a segurança das crianças e adolescentes online.