O avanço da hiperdigitalização no ensino brasileiro ganhou um novo marco regulatório com a entrada em vigor do ECA Digital, nesta terça-feira (17). A lei estabelece condições mínimas para que plataformas e redes sociais adaptem suas arquiteturas, priorizando o “melhor interesse da criança” em relação aos modelos de negócio das empresas de tecnologia.
Uma das principais mudanças trazidas pelo ECA Digital é a proibição de ferramentas que forcem o engajamento contínuo. Mecanismos de notificação excessiva, apelos emocionais para manter o usuário conectado e técnicas de manipulação de comportamento para venda de produtos, mesmo que educativos, estão vedados. “Se você usa técnicas de design que estimulam o uso excessivo ou trabalham com a manipulação do comportamento para gerar algum grau de frustração ou pressão para que a criança adquira produtos, isso está vedado pelo ECA Digital”, alerta o texto normativo.
Além disso, a nova legislação reforça a necessidade de respeitar a classificação indicativa, que agora inclui uma nova faixa etária de seis anos, além das tradicionais de 10 e 12 anos. Essa segmentação impacta diretamente o uso de Inteligência Artificial (IA) em sala de aula, exigindo que plataformas de IA utilizadas por crianças de 7 anos tenham restrições de conteúdo e interação diferentes das voltadas para adolescentes de 16 anos.
Especialistas afirmam que o ECA Digital propõe uma mudança de paradigma, onde as escolas não devem se adaptar às tecnologias de mercado, mas sim o contrário. Atualmente, muitas instituições utilizam plataformas que se baseiam em modelos de venda de publicidade ou coleta de dados, o que contraria a nova legislação. “A tecnologia que for usada na escola tem que ser uma tecnologia criada, desenvolvida e aperfeiçoada para atender os objetivos da escola, em primeiro lugar. E não a escola que tem que atender aos objetivos do mercado”, destaca Rodrigo Nejm, psicólogo e especialista em educação digital do Alana.
O ECA Digital também enfatiza a urgência da educação digital e midiática no currículo escolar, alinhando-se à BNCC (Computação na Educação Básica). O objetivo é formar alunos que compreendam o funcionamento de algoritmos, verifiquem fontes de informação e identifiquem modelos de negócio prejudiciais à saúde. A meta é transformar o papel de professores e alunos no ecossistema digital.
Nejm ressalta que a transformação digital na educação pode ajudar a formar novas gerações que entendam criticamente o papel da tecnologia na sociedade. “Quem sabe nossos estudantes possam ser formados agora, com o ECA Digital e com as políticas de educação digital, como sujeitos capazes, inclusive, de criar novas tecnologias. Os futuros criadores de tecnologia, mesmo de inteligência artificial”, conclui.
