O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou na terça-feira (17) um decreto que estabelece regras de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares de vereadores e deputados estaduais e federais no município.
Essa ação ocorre cinco meses após uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu que estados e municípios seguissem um modelo federal de transparência para garantir a fiscalização dos recursos públicos. A decisão do STF foi proferida em outubro de 2025.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu um inquérito para investigar o não cumprimento das determinações do STF pelo presidente e o vice da Câmara Municipal de São Paulo, Ricardo Teixeira (União Brasil) e João Jorge (MDB), além do Executivo municipal.
A promotora Karyna Mori observou que tanto a Câmara quanto o Poder Executivo estavam atrasados em adotar as regras de transparência. Ela convocou os vereadores para comparecer ao MP em 30 de março para prestar esclarecimentos sobre o atraso na implementação das normas.
O novo decreto determina que a prestação de contas das emendas parlamentares é obrigatória e que a administração municipal manterá uma página específica no Portal da Transparência do Município, onde todas as informações sobre repasses e execução das emendas serão publicadas.
Além disso, o decreto estabelece que, em caso de irregularidades na prestação de contas, um prazo será concedido para regularização, e se não sanadas, será instaurado um procedimento para apuração de responsabilidades e devolução dos recursos.
A Prefeitura de São Paulo informou que já possui regras próprias para a transparência das emendas desde 2020, e que um novo decreto foi publicado em 16 de março para aprimorar essas normas. A Câmara Municipal também afirmou que possui um sistema público de transparência que identifica todas as emendas apresentadas pelos vereadores.
““Caberá aos tribunais de contas e aos Ministérios Públicos estaduais a adoção de providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, siga esse parâmetro a partir do orçamento de 2026”, disse o ministro Flávio Dino.”