O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou a Lei nº 7.536/2026 que estabelece limite máximo de ruído para motos em 99 decibéis, com fiscalização e penalidades para irregularidades.
A nova legislação determina que o nível de ruído dos escapamentos será medido a 50 centímetros, usando decibelímetro ou laudo técnico, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).
A lei proíbe alterações no escapamento que aumentem o barulho sem autorização do órgão competente. Oficinas que realizarem modificações irregulares podem ser multadas em 20 UPF/MT e sofrer interdição em caso de reincidência.
A norma mantém a proibição de circulação de veículos com escapamentos que ultrapassem os limites previstos na legislação federal e entrou em vigor na data de sua publicação na Gazeta Municipal, nesta sexta-feira (22).
