A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou nesta sexta-feira (22) o Projeto de Decreto Legislativo 455/2026 para sustar os decretos 12.975 e 12.976, que regulam plataformas digitais e provedores de internet, publicados pelo governo federal.
O projeto foi apresentado pela presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão, com apoio do Instituto Livre Mercado (ILM). A iniciativa visa impedir o avanço do governo sobre a internet, que, segundo a deputada, ameaça a liberdade, a segurança jurídica e o direito dos brasileiros de se expressarem sem controle estatal.
Zanatta afirmou que os decretos criam obstáculos para as empresas, ameaçam a livre iniciativa e colocam em risco a liberdade de expressão dos brasileiros. O ILM classificou as medidas como “totalmente inconstitucionais” e afirmou que representam uma ação do governo em prol da institucionalização da censura, com risco de criminalização de provedores e maior controle estatal sobre plataformas digitais.
