A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 174/25, que obriga a inclusão de quadros no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância, de zero a seis anos.
A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para criar dois instrumentos de transparência: um anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA) e outro ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Os quadros deverão discriminar despesas em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que beneficiem diretamente crianças até seis anos e suas famílias. A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), afirmou que o projeto aumenta a transparência e o controle social sobre os recursos já destinados à primeira infância, sem gerar aumento de despesas ou violar limites fiscais.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
