A Abradee divulgou manifesto nesta segunda-feira (25) em apoio ao PL 3.220 de 2019, que regulamenta o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações. O projeto foi aprovado pelo Senado em abril e aguarda análise da Câmara dos Deputados.
O PL 3.220 de 2019 assegura às distribuidoras autonomia para decidir se a gestão dos postes será feita diretamente ou por terceiros. O texto está sob relatoria do ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho.
O impasse regulatório entre a Aneel e a Anatel decorre de interpretações divergentes sobre o Decreto 12.068 de 2024, que exige que as concessionárias de energia cedam o espaço dos postes a uma pessoa jurídica distinta, chamada “posteiro”. A Aneel entende que a cessão não é obrigatória, enquanto a Anatel defende a obrigatoriedade para garantir isonomia e organização urbana.
Na sexta-feira (22), a Advocacia Geral da União emitiu parecer afirmando que a cessão da exploração comercial dos postes a terceiros é obrigatória, reforçando a posição da Anatel.
A Abradee defende que o PL 3.220 de 2019 oferece uma solução equilibrada para o impasse, garantindo às distribuidoras o direito de escolher o modelo de gestão dos postes, seja diretamente ou por terceiros.
