A comissão especial da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O texto garante dois dias de folga semanais, sendo um preferencialmente aos domingos, e prevê transição em até 12 meses após promulgação.
A PEC, apresentada após acordo entre o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta, estabelece que 60 dias após a promulgação a jornada máxima será de 42 horas semanais, reduzindo para 40 horas em até 12 meses. O texto mantém os salários atuais e pisos salariais, sem redução.
Trabalhadores com remuneração mensal acima de R$ 21.188 ficam fora do limite de jornada, salvo acordo coletivo ou liberalidade do empregador. A Justiça do Trabalho será responsável por julgar ações relacionadas à nova regra.
A proposta segue para votação no plenário da Câmara após aprovação na comissão especial e prevê que as duas folgas semanais não precisam ser consecutivas. Uma nova lei poderá regulamentar regimes diferenciados e medidas transitórias para micro e pequenas empresas.
