O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que os shoppings devem garantir espaços de amamentação para funcionárias das lojas. Por unanimidade, a Corte validou a norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga empresas com mais de 30 mulheres a terem locais apropriados para amamentação. O prazo para implementação é de até um ano.
Segundo o entendimento do STF, a regra da CLT deve ser cumprida pela administradora dos shoppings, e não pelos lojistas. O caso chegou ao tribunal por meio de recurso de um shopping de Natal, condenado pela Justiça do Trabalho a garantir o espaço.
O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que os shoppings devem disponibilizar os locais, mas ponderou que os custos podem ser repassados aos lojistas. O ministro Flávio Dino rebateu alegações de prejuízos financeiros, disse que o setor vive momento de “grande pujança” e que o próprio STF possui espaço de amamentação. O ministro Alexandre de Moraes disse que não faz sentido obrigar cada lojista a ter um espaço, pois poucos atingem o número mínimo de funcionárias. A ministra Cármen Lúcia afirmou que a Constituição protege a maternidade.
O placar foi unânime, com votos favoráveis de todos os ministros presentes.
