A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Rio Grande do Sul lançou um programa de autorregularização tributária para recuperar R$ 3,8 milhões em Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A iniciativa visa corrigir o uso indevido de créditos fiscais por 278 empresas do setor de transportes.
A recuperação dos valores não recolhidos refere-se a créditos acobertados por conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) cancelado, ou seja, operações que não ocorreram na prática. O período fiscal analisado abrange de junho de 2021 a dezembro do ano passado. O prazo final para os contribuintes aderirem ao programa e regularizarem as inconsistências é 31 de julho.
A Receita Estadual explica que o modelo de atuação busca estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e promover a justiça fiscal, diminuindo a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes. A adesão ao programa permite que as empresas recolham o valor devido ou façam as retificações necessárias com ônus menores que os cobrados em procedimentos repressivos.
A comunicação para a autorregularização está disponível no Portal e-CAC. O atendimento é feito exclusivamente pela equipe Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC-ATR). Caso as divergências persistam, poderá ser aberto um procedimento de ação fiscal com cobrança de multa.
