A classificação de facções brasileiras como organizações terroristas estrangeiras pelos Estados Unidos pode gerar impactos jurídicos e econômicos para empresas nacionais. O jurista Fabiano Rosa avalia que a medida, que utiliza a Seção 301 da legislação comercial americana, elevará os custos de conformidade das companhias.
As novas tarifas aplicadas ao Brasil baseiam-se na Seção 301, instrumento comercial dos EUA criado em 1974 para investigar práticas consideradas desleais. Segundo Fabiano Rosa, a mudança representa uma alteração na estratégia governamental americana, que passou a usar este mecanismo após questionamentos judiciais sobre o uso de poderes de emergência internacional.
Embora o Brasil tenha iniciado contestação formal na Organização Mundial do Comércio (OMC) por possível violação ao princípio da nação mais favorecida, o especialista afirma que a solução principal ocorrerá em negociações diretas com o governo americano. Rosa comentou que a classificação das facções não se alinha ao conceito tradicional de terrorismo do direito internacional.
O principal efeito imediato recai sobre o ambiente de negócios. Empresas com vínculos financeiros ou operações internacionais nos EUA precisarão ampliar controles internos para comprovar ausência de relação com recursos ligados às organizações enquadradas. O jurista alertou que a normatização pode servir como argumento futuro para questionar diferenciais do sistema financeiro nacional, como o Pix.
