O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (5), altera o Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta, de autoria do governo federal, estabelece critérios para o motorista ser considerado bom condutor. Para isso, ele deve não possuir pontos ou infrações registradas no documento nos últimos 12 meses e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A principal alteração feita pelo Congresso Nacional foi a retomada da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação, mesmo para quem se enquadra como bom condutor. O governo havia retirado essa exigência anteriormente.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente desde a transformação da medida provisória em lei.
