O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, validou um acordo de não persecução penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O acordo suspende a ação penal contra um deputado estadual de Minas Gerais, réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O parlamentar assumiu a culpa pelos crimes de incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associação criminosa. O acordo, firmado na última sexta-feira (5), estabeleceu diversas condições para a suspensão do processo.
Entre as exigências, o deputado deve prestar 150 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com carga mínima de 30 horas mensais. Além disso, ele deve pagar R$ 5 mil a título de indenização, que será encaminhado à entidade indicada pelo juiz de execução.
Outras determinações incluem a participação presencial em curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com 12 horas de duração. O parlamentar também não poderá usar redes sociais até o cumprimento integral do acordo. A ação penal no STF ficará suspensa até que todas as condições sejam cumpridas, momento em que o caso poderá ser arquivado.
