O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) condenou uma produtora cultural a devolver R$ 812 mil aos cofres públicos. A condenação decorre da falha na prestação de contas de um projeto financiado pela Lei Rouanet, que deveria digitalizar o jornal ‘O Pasquim’.
A decisão judicial rejeitou o recurso apresentado pela empresa Fratelli Empreendimentos e Participações. O projeto, que contou com patrocínio da estatal Petrobras e aprovação do Ministério da Cultura, teve problemas na fase de prestação de contas, iniciada em 2017. A administração pública concluiu que a produtora não cumpriu seu objetivo principal.
A firma não disponibilizou o acervo completo do jornal na internet de forma gratuita. Uma perícia técnica judicial constatou a ausência de documentos essenciais, como registros de domínio do site e demonstrativos técnicos de funcionamento da plataforma. O desembargador Ricardo Perlingeiro afirmou em seu voto que “O conjunto probatório demonstra, de forma consistente, o inadimplemento do objeto principal do projeto cultural”.
O tribunal considerou inviável aceitar justificativas de cumprimento parcial das metas. Apesar do impasse judicial, o público já acessa livremente as 1.072 edições de ‘O Pasquim’, cujos arquivos digitais oficiais estão salvos na Biblioteca Nacional.
