O governo sancionou a lei 15.429/2026, que torna voluntária a adesão à certificação de unidades armazenadoras de produtos agropecuários. A medida visa modernizar a regulação do setor, reduzir burocracias e estimular investimentos privados, que hoje é um gargalo da produção nacional.
A mudança altera a obrigatoriedade da certificação, que antes era exigida por organismos privados acreditados pelo Inmetro. A decisão, que antes gerava reclamações de despesas adicionais por parte dos empresários, confere maior flexibilidade aos operadores, que podem decidir a necessidade do certificado com base em estratégias comerciais e exigências de mercado.
O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, declarou que a lei retira um “gargalo burocrático para acelerar investimentos em armazenagem, fortalecer a logística do agro e dar mais competitividade ao Brasil, sem abrir mão da qualidade e da segurança sanitária”. A norma não modifica os mecanismos de fiscalização sanitária ou o acesso dos produtores a mercados internacionais.
A necessidade da mudança se justifica pela defasagem do setor. Segundo levantamento da Conab, enquanto a produção de grãos cresceu em média 6,72% ao ano na última década, a capacidade de armazenagem aumentou apenas 2,38% no mesmo período. Atualmente, o Brasil possui capacidade para estocar entre 60% e 63% da produção anual, resultando em um déficit acumulado de 130 milhões de toneladas.
