O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira, dia 9 de junho de 2026, que Estados e municípios que não publicarem a transparência sobre as emendas Pix recebidas serão multados.
A decisão estabelece que os entes federativos que permanecerem omissos sobre as regras de rastreabilidade deverão pagar 1% dos valores recebidos diariamente. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve identificar as irregularidades em 10 dias e notificar os entes que descumpriram as regras.
Os recursos arrecadados serão depositados em conta específica da União para financiar a auditoria das emendas parlamentares, a ser realizada pelo MGI e pela Controladoria Geral da União (CGU). O ministro afirmou que os entes devem apresentar Plano de Trabalho, complementar cadastros e fornecer relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br.
Flávio Dino também apontou deficiência na transparência sobre valores destinados a eventos. Ele declarou que a falta de rastreabilidade compromete a verificação da aplicação dos recursos públicos. A CGU recebeu um prazo de 5 dias úteis para apresentar cronograma de auditoria dos valores repassados entre 2020 e 2024.
