A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC). O texto, que agora segue para o plenário, estabelece um regime jurídico próprio para a instituição e visa blindar o sistema Pix.
O projeto garante ao BC autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além da autonomia operacional já prevista em lei desde 2021. A medida retira a autoridade monetária da vinculação administrativa a ministérios, definindo o BC como uma entidade pública de natureza especial responsável pela regulação e fiscalização do sistema financeiro.
Um ponto central da PEC é a inclusão de dispositivos para blindar o Pix. O texto estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, vedando a transferência dessa estrutura para entidades privadas. A proposta também preserva a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
Apesar do parecer favorável do relator, a análise foi suspensa por falta de consenso. A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) rebatida a proposta, avaliando que as mudanças geraram insegurança jurídica para a autoridade monetária. O projeto foi construído em acordo com o comando do BC e com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).
