A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira, 10 de junho de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023. O texto concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), retirando-o da dependência direta das contas do Governo Federal.
O relatório, apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), foi aprovado de forma simbólica e altera significativamente o regime jurídico do BC. A proposta permite que a instituição gerencie suas receitas próprias, oriundas de suas atividades, para cobrir despesas administrativas e operacionais. Segundo o relator, o modelo sugere que o banco adote o formato de corporação com regime jurídico especial, o que traria alívio fiscal ao caixa do Executivo ao extinguir transferências obrigatórias.
No âmbito de pessoal, a PEC estabelece que o Banco Central terá competência para definir políticas de remuneração e carreira, além de assumir a gestão e o custeio de aposentadorias e pensões com recursos próprios. O texto também prevê mecanismos de controle de despesas, determinando que o orçamento do BC seja analisado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, submetido ao Senado.
Outros pontos incorporados incluem a ampliação do poder de atuação do Banco Central em momentos de crise no sistema financeiro. A proposta, que foi elaborada pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, segue agora para análise dos senadores no plenário. Se aprovada em dois turnos no Senado, será encaminhada à Câmara.
