A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora será analisada pelo plenário da Casa.
A proposta permite que o BC retenha, em seu orçamento, receita própria gerada pela senhoriagem, recursos que hoje são transferidos ao Tesouro Nacional. A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão da Administração Pública.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as emendas finais apresentadas na CCJ. Entre elas, havia a solicitação do líder do governo no Senado, que pedia que o orçamento do BC fosse aprovado previamente pelo Conselho Monetário Nacional.
